O maior guia Para Hamilton Dias de Souza



ConJur — Não é papel da doutrina igualmente criticar as decisões? Ou não tem Muito mais o qual Discutir depois que está decidido?

E a pessoa física do funcionário público que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder de improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do risco de que existe de modo a eles.

Hamilton Dias por Souza — Pelo Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque o voto de qualidade é do presidente do colegiado, qual só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar com uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento usando 1 depósito. Só qual as ações sãeste demoradas, e esse depósito pode ficar lá por 15 anos.

Assim sendo, deixariam do simplesmente criticar as decisões usando as quais nãeste concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento mais correto da jurisprudência.

Para além da vitória pelo Carf, o MPF também diz qual a Mitsubishi pagou este ex-conselheiro de modo a articular junto ao governo federal a aprovação de uma medida provisória autorizando a cumulação dos crfoiditos presumidos de IPI.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida por matfoiria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria do Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matfoirias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir este campo da lei complementar.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias de receita. Sem isso não tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema do partilha da competência em maté especialmenteria por tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste por 1988, utilizando a criação DE contribuições. Contribuição é 1 tributo que só pode ser cobrado através de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, de que se Têm a possibilidade de cobrar do quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou seja, do grupo qual é beneficiado com aquela atividade.

Para além do fato de Dalton deter sido substabelecido junto com outros advogados em uma procuraçãeste de Hamilton, após este encerramento do processo da Mitsubishi.

Também não consta da peça acusatória qual tal substabelecimento, que compreendia outros advogados da Advocacia Dias de Souza, foi apresentado após o encerramento definitivo do processo.

Porém nãeste menciona de que Dalton, advogado e na época conselheiro representante dos contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias de Souza em 2008, recebeu tais valores tais como pagamento em decorrência por deter sido contratado de modo a atuar novamente na banca, pelo ano seguinte ao julgamento do caso da Ford.

ConJur — Parece de que a questão mais difícil noções básicas de trabalhar com este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar utilizando ela, porém não se chega a uma conclusão em relaçãeste à convalidaçãeste. Saiba como chegar a um denominador comum?

Contudo isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

A denúncia diz de que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a de que advogados e lobistas conseguissem qual este Carf anulasse este lançamento fiscal, o de que teria sido conseguido usando pagamento do propina a conselheiros.

Além por ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, este qual representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado qual isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. 1 direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma rfoistia por direito.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá os setores para ESTES quais as contribuições serão nãeste cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define o qual é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem utilizando 1 rol do de que dá direito a crédito e o de que nãeste dá direito a empréstimo.

Tal história está bastante cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse no o comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos ESTES esclarecimentos possíveis.

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