Um Imparcial View of Hamilton Dias de Souza



ConJur — Parece que a questãeste mais difícil por trabalhar usando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, mas não se chega a uma conclusãeste em relaçãeste à convalidação. Saiba como chegar a um denominador comum?

A intenção do José Ricardo e da Mitsubishi, logo, era que o caso da Ford fosse adiado e retirado do pauta em algum momento de modo a de que este caso da montadora japonesa transitasse em julgado.

Hamilton Dias por Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Como é qual uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de nãeste unanimidade? E tais como tal hipótese do nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o exatamente critério. Como a unanimidade é a ditadura de 1 só. Um estado É possibilitado a evitar este qual todos os outros querem. Introduzir-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é este de que parece mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada regiãeste, para evitar de que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém possui outra questão amplamente importante: tais como é possível de que os estados de que concedem os incentivos estejam em desacordo usando a convalidação?

ConJur — Por falar em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, por repente, a jurisprudência mudou e tudo qual havia sido feito perdeu a validade, não é?

Hamilton Dias do Souza — Tudo que tiver uma relaçãeste de inerência com o produto. Nãeste se encontrou fórmula alguma. Este de que é inerente ao produto dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao Resultado.

Algufoim questiona e a questão vai parar no Judiciário. Porém, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois por 24 anos! De de que adianta a Constituiçãeste? Do de que adianta ter outros controles? Para além disso, possui a duplicidade de exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, que possui um ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, qual às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano olharãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, este Supremo disse o oposto do STJ. Ningufoim Pode vir a Muito mais abrir este bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste do segurança.

E a pessoa física do funcionário público que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder por improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do risco que existe de modo a eles.

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar vá para esses caras ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

O de que provaria isso, diz a acusaçãeste, são trocas de emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, similarmente identicamente conjuntamente ex-conselheiro do Carf, de modo a tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros por Carf, e uma reuniãeste entre os dois.

Saiba como provas, o Carf aponta repasses de dinheiro entre a empresa e este Emprego de José Ricardo, e dele de modo a outros lobistas.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve entrada, diz de que 14 vizinhos estão envolvidas num caso de corrupção, tráfico por influência e lavagem do dinheiro de modo a que este órgão cancelasse uma autuaçãeste fiscal à Mitsubishi.

Hamilton Dias de Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal do Justiça. Toda vez qual este STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, de alguma ESTILO, possibilitando qual, pelo futuro, haja uma distorção pelo sistema como 1 todo. Este momento, nós temos um manicômio tributário bem pior do que aquele de que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.

A banca também informa que Dalton ficará afastado do suas atividades até conclusãeste do caso, “do modo a preservar a transparência no relacionamento com nossos clientes”.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, por introduzir em discussão uma súmula vinculante Derivado do este tema de modo a forçar o Congresso a botar 1 ponto final na questão.

O STF vinha entendendo em maté especialmenteria do tratados internacionais, que os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico Brasileiro como lei interna e, tais como tal, poderiam ser revogados. Contudo este artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre os povos para este progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravé especialmentes do tratados. E é claro qual ningué especialmentem faz tratado com você se você não respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie um fundamento da Constituição.

Se 1 caso transita em julgado antes por outro utilizando tese divergente ser definido, não Têm a possibilidade de haver recurso.

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